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Sorteada na promoção da ACIMA não receberá prêmio

O juiz da Segunda Vara Cível Luis da Cunha Junior julgou improcedente a ação de uma moradora de Monte Aprazível. Ela foi sorteada em 18 de janeiro na promoção de Natal e Ano Novo da Associação Comercial de Monte Aprazível (ACIMA) e não recebeu o prêmio.

A ação pedia ainda nulidade da cláusula que restringia a participação de parentes de primeiro grau de funcionários e proprietários dos estabelecimentos comerciais,  entrega do prêmio, a reparação dos danos morais.

No final do ano passado, a ACIMA realizou a promoção da Natal e Ano Novo.  As lojas participantes entregavam cupons aos consumidores e entres prêmios, estava o sorteio de uma moto.

No verso do cupom, estavam as regras para concorrer, entre elas,  parentes de primeiro grau e proprietários não poderiam participar da promoção com cupons da loja, no caso um posto de combustíveis.

A filha da moradora, trabalha no posto.

Em sua decisão, o juiz salienta: “o regulamento do sorteio previa, expressamente, a restrição à participação de lojistas, funcionários e parentes até primeiro grau destes, das lojas participantes. Certamente, ao receber e preencher o aludido bilhete, a autora tomou ciência do regulamento constante no verso e aceitou suas condições e cláusulas, não podendo, doravante, alegar desconhecimento dos termos lá anotados, inclusive no que toca à vedação prevista na cláusula quinta. Indiscutivelmente, a restrição incluiu a autora, que é genitora de
uma funcionária da empresa que distribuiu o bilhete , conjuntura que obsta (dificulta) o recebimento do prêmio, independentemente de qualquer outra perquirição (investigação)”, disse o juiz.

Luis da Cunha ressalta ainda que o regulamento da promoção está perfeitamente legível e inteligível, não havendo espaço para interpretação duvidosa. A limitação imposta, por sua vez, não se revela abusiva, já que imposta previamente a todos os participantes do certame, não sendo uma exceção atribuída apenas à autora. Não houve discriminação ilegítima”, disse o juiz.

Lourival Stefani, advogado da moradora, disse que vai recorrer da decisão.

Jurandir Longo, presidente da Associação Comercial disse que caberá ao novo presidente decidir se realiza  sorteio com os cupons da promoção ou sorteia a moto em outra promoção.

A eleição para a nova diretoria da ACIMA acontece nesta sexta-feira (6)

 

Marcos Roberto
03/07/2018 – 12h30